Câmara aprova revogação de lei sobre clubes de tiro em Pouso Alegre

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em única votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei nº 1.706/2026, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 6.865/2023. A legislação dispensava entidades e clubes de tiro desportivo de manterem distanciamento mínimo em relação a outras atividades no município.

Segundo a justificativa do Executivo, a revogação busca adequar a legislação municipal à Constituição Federal, considerando o entendimento de que cabe à União legislar sobre a matéria. A medida também atende a um acordo firmado entre o Município, a Câmara e o Ministério Público de Minas Gerais, após análise que apontou a inconstitucionalidade da legislação municipal. Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do Prefeito.