Prefeitura de Pouso Alegre convoca população para Audiência Pública

Para apresentar e debater a proposta de adequação do Plano Diretor Municipal às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica.

Prefeitura de Pouso Alegre convoca população para Audiência Pública sobre adequação do Plano Diretor à Lei de Liberdade Econômica

A Prefeitura de Pouso Alegre vai realizar, no dia 28 de janeiro (quarta-feira), às 18h, na Câmara Municipal, uma Audiência Pública para apresentar e debater a proposta de adequação do Plano Diretor Municipal às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica.

A iniciativa visa alinhar a legislação urbanística do município às disposições da Lei Estadual de Liberdade Econômica (Lei n.º 23.959, de 27 de setembro de 2021) e da Lei Municipal de Liberdade Econômica (Lei n.º 7.195/2025, de 10 de dezembro de 2025), promovendo maior coerência normativa, segurança jurídica e estímulo ao desenvolvimento econômico local.

É importante ressaltar que não se trata de uma revisão estrutural ou reformulação do Plano Diretor, mas de uma adequação técnica e normativa, necessária para compatibilizar o ordenamento urbano municipal ao marco legal da liberdade econômica. Embora a proposta reflita sobre dispositivos urbanísticos, especialmente aqueles relacionados ao uso e ocupação do solo, as alterações são pontuais e decorrentes da necessidade de conformidade legal.

A adequação segue uma política mais ampla de modernização do ambiente regulatório, já adotada pelo Governo de Minas Gerais, que busca reduzir a burocracia e facilitar o funcionamento de atividades econômicas classificadas como de baixo risco. Nesse contexto, a legislação estadual ampliou significativamente o número de atividades dispensadas de alvarás e licenças prévias, medida que vem sendo replicada e regulamentada em âmbito municipal. Para conferir o que será abordado na Audiência Pública, acesse

fonte: https://pousoalegre.mg.gov.br/pagina-site-submenu/87.