Novas regras do SAC exigem atendimento humano e cancelamento facilitado; veja o que muda
Normas valem em 20 dias para setores regulados pelo governo federal e serviços financeiros digitais e limitam espera ao telefone e níveis de menu.
Redação TV Cultura Mineira · 13 de outubro de 2026 às 14:55
Imagem ilustrativaFoto: Pavel Danilyuk / Pexels (Pexels License)
Os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) terão novas regras em todo o país. As mudanças entram em vigor em 20 dias e valem para empresas de setores regulados pelo governo federal e para instituições de serviços financeiros digitais supervisionadas pelo Banco Central.
Entre as exigências estão atendimento humano obrigatório, SAC gratuito, limite de cinco níveis de menu, cancelamento facilitado e suporte 24 horas nos canais eletrônicos. Também fica proibido direcionar o consumidor para outro canal, exceto quando o comparecimento presencial for indispensável.
A opção de cancelamento deverá estar disponível em qualquer nível do atendimento, por telefone ou nos canais eletrônicos. O pedido deverá ser processado imediatamente, pelos mesmos canais usados na contratação, com envio de comprovante eletrônico.
Prazos e horários
Veja o que prevê o decreto:
atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias, por telefone e em tempo real nos canais eletrônicos; demandas urgentes, a qualquer hora;
espera no telefone de até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas e de até 5 minutos nas demais;
retorno em até 5 minutos se a ligação cair, aproveitando as informações já fornecidas;
resposta a reclamações não urgentes em até sete dias corridos;
cobrança indevida ou serviço não solicitado: suspensão imediata e conclusão em até 48 horas;
envio do histórico de atendimento em até 5 dias úteis após o pedido.
As empresas deverão guardar o histórico das demandas por pelo menos seis meses após a resolução, e as gravações e mensagens do SAC, por no mínimo 90 dias.
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