Proposta sobre vedação de benefícios para entidades que incentivam invasões de propriedades rurais é aprovada em 2º turno

Foi aprovado em segundo turno, na sessão desta terça-feira, 15 de setembro, o Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 8.084/2025, de autoria do vereador Fred Coutinho. A proposta trata da vedação de repasses e benefícios públicos municipais a entidades ou pessoas que promovam ou incentivem invasões de propriedades rurais em Pouso Alegre.

A vedação se aplica também às entidades ou pessoas que prestem apoio logístico, material, financeiro ou institucional a essas práticas ou que promovam ações que impeçam ou restrinjam o exercício do direito de propriedade rural legalmente constituída.

Conforme o texto, a vedação dos benefícios dependerá de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os responsáveis também poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou penalmente conforme a legislação federal. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é preservar o direito constitucional de propriedade.

Os vereadores Hélio Carlos de Oliveira e Lívia Macedo votaram contrários ao projeto.

Agora, a proposta segue para a sanção do Prefeito.