Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquininhas que aceitam VR e VA. A União poderá recorrer.

A decisão atende a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).