PGR pede ao STF que suspenda todas as ações sobre a proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, das ações que contestam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento das plataformas de jogos online, as chamadas bets. O pedido foi feito na sexta-feira (6).

Segundo Gonet, a quantidade de decisões judiciais que liberam o funcionamento de casas de apostas gera insegurança jurídica. Para ele, os processos devem ficar parados até que o STF tome uma decisão definitiva sobre o tema.

Na petição, a PGR defende a suspensão do andamento de todos os processos que tratam da constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento final da controvérsia pelo Supremo.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória.

Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.