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Plenário aprova isenção de IPVA para pessoas com doenças raras e síndrome de Down

A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com síndrome de Down e doenças raras está a apenas um passo de virar lei.

Redação TV Cultura Mineira · 18 de novembro de 2026 às 18:13

Entrada do Palácio da Inconfidência, sede da Assembleia de Minas
Imagem ilustrativaFoto: Rafael Lemieszek / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com síndrome de Down e doenças raras está a apenas um passo de virar lei. O Projeto de Lei (PL) 779/19, que trata desse assunto, foi aprovado em 2º turno durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (18/11/26).

De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), a proposição amplia a isenção já concedida a pessoas com autismo, deficiência física, visual, mental severa ou profunda. Para isso, altera a Lei 14.937, de 2003, que traz o rol de beneficiários da isenção do IPVA.

Embora a isenção para pessoas com síndrome de Down já esteja prevista no Decreto 43.709, de 2003, que regulamentou o IPVA, agora ela será expressamente incorporada à legislação base do imposto. Já para as pessoas com doenças raras, a isenção será tratada pela primeira vez em norma jurídica do Estado.

Outra mudança trazida pelo substitutivo determinou que as novas regras passam a ter vigência na data da publicação da futura lei, mas a inclusão das pessoas com doenças raras na isenção produzirá efeitos somente depois de 180 dias. O prazo busca garantir a adequação do Estado aos impactos administrativos e econômicos da medida.

Depois que forem aprovados em redação final, os PLs 779/19 e 2.863/24 serão encaminhados à sanção do governador.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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