Debater a prorrogação da vigência do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e a correta destinação dos seus recursos na atual administração estadual. Esse é, em linhas gerais, o objetivo da audiência pública que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) realiza nesta quarta-feira (18/11/26), a partir das 9h30, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O debate atende a requerimento do deputado Ulysses Gomes (PT), tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei (PL) 6.209/26, de autoria do deputado João Magalhães (PSD). O primeiro é líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao Executivo estadual, e o segundo é o líder do Governo na ALMG.
Em reunião no último dia 27 de outubro, o PL 6.209/26 já recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na sua forma original. Ele visa garantir a continuidade de recursos para o FEM por meio de alteração da Lei 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
O objetivo disso é prorrogar até o fim de 2030 a cobrança do adicional de 2% do ICMS sobre os produtos e serviços considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e armas. O FEM foi criado pela Lei 19.990, de 2011.
Na justificação do PL 6.209/26, o autor argumenta que o valor arrecadado por essa cobrança ultrapassou R$ 1 bilhão em 2025, montante que foi repassado ao FEM.
Como no texto atual a lei determina que a alíquota deixe de ser cobrada no fim deste ano, o encerramento pode impactar o financiamento das ações vinculadas ao fundo. A proposição ainda será analisada pela própria FFO antes de ser votada preliminarmente (1º turno) pelo Plenário da ALMG.
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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O projeto prevê a ação integrada e coordenada entre os órgãos corresponsáveis pela segurança pública, meio ambiente, segurança viária, transportes, agricultura e pecuária.