Senado aprova teto maior e perdão de dívidas para MEIs; texto vai à sanção

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto que aumenta o teto de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Foram 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto já havia passado pela Câmara e segue para sanção presidencial.

O limite sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É o primeiro reajuste do teto desde 2018.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, do Poder Executivo, também permite que o MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje, a lei permite apenas um.

Segundo o governo, a ampliação do teto não expande o regime, apenas recompõe o valor fixado em 2018, já que a inflação acumulada desde então passa de 54%. O impacto no orçamento será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Perdão de dívidas

O projeto concede anistia integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.

Para manter o benefício, o MEI terá de pagar em dia os tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento do perdão. Também terá de desistir das ações judiciais em curso sobre os débitos.

O texto ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas de microempresas e empresas de pequeno porte.