AGU pede 72 horas ao STF para se manifestar sobre pedido de volta das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para se manifestar nas ações em que o setor de apostas defende a retomada das bets.

Segundo a AGU, o prazo é necessário para ouvir os órgãos do governo envolvidos na regulamentação do setor.

Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line. Os processos estão com o ministro Luiz Fux, que já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas.

Pelas regras da MP, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.