Fux suspende todas as ações na Justiça contra a proibição das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets.

A decisão vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Paralelamente, empresas de apostas têm acionado a Justiça Federal em todo o país para tentar que as plataformas voltem ao ar.

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Em seguida, a PGR pediu a Fux, relator do tema no STF, que suspendesse as ações semelhantes em qualquer tribunal do país até a decisão final do Supremo.

O procurador-geral Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Mais de 10 processos sobre o tema tramitam só em São Paulo.

Ao acatar o pedido, Fux escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso ao plenário.