Associações de apostas pedem ao STF a suspensão da MP que proibiu as bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, as bets, no Brasil. A MP foi assinada na sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A norma veta em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets. As plataformas já não podem receber novas apostas.

As entidades afirmam que a medida foi abrupta e causou prejuízos bilionários a empresas que investiram com base no marco regulatório em vigor. Também alegam desvio de finalidade, por entenderem que o governo não demonstrou a urgência exigida para editar uma MP sobre o tema.

O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator de ao menos três ações que já questionam o marco regulatório das apostas, sancionado em 2023. As associações querem a suspensão imediata da MP até que o STF julgue o tema ou o Congresso volte a deliberar, com a volta da legislação anterior nesse período.

Fux pode decidir sozinho e submeter a decisão a referendo ou levar o caso direto ao plenário. Nesta segunda, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro que aguarde ao menos 72 horas para que o órgão se manifeste.

A MP tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, prazo em que precisa ser aprovada pelo Congresso.