A Câmara Municipal de Itajubá aprovou em primeiro turno, na segunda-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 145/2026, do Executivo, que altera o Código Tributário do Município. A mudança adapta a contribuição de custeio da iluminação pública à Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e ao Código Tributário Nacional.
Na mesma sessão, foi aprovado o Requerimento nº 64/2026, do vereador Osmar da Padaria, que pede informações sobre segurança e controle de acesso nas creches e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei nº 4966/2026, da Mesa Diretora, que permite que estagiários da Câmara atuem em outro órgão público por meio de acordo de cooperação técnica ou convênio.
Projetos em análise
Foram lidos pareceres sobre três propostas: a criação da "Corrida da Cidadania", ação de educação legislativa; a denominação da Estrada Rural Jandira Cândida Pizzo; e o substitutivo ao Projeto de Lei nº 4930/2026, do Executivo, que autoriza isenção de IPTU à empresa Balteau Produtos Elétricos Ltda.
O plenário aprovou ainda moções ao Colégio Mário Bragança, pelos 30 anos, e a José Maurício Teixeira, que recolhe recicláveis há mais de duas décadas e usa o dinheiro para comprar fraldas para pessoas em situação de vulnerabilidade. A sessão teve 39 indicações ao Executivo.
Com informações de Câmara Municipal de Itajubá
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Os vereadores apreciaram, na sessão deste dia 13 de outubro, os requerimentos nº 184, 186 e 187/2026 todos de autoria do vereador Dr. Edson. Ele pede à Prefeitura informações sobre a aplicação de recursos e o pagamento de benefícios.
