A Câmara de Pouso Alegre aprovou em segunda votação, na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 8.416/2026, do vereador Dionísio Pereira. O texto cria diretrizes para a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e autoriza a contratação de uma empresa especializada para fazer a regularização.
Terão prioridade núcleos consolidados, áreas de interesse social e famílias de baixa renda, entre outras categorias. Entre as diretrizes estão a identificação permanente dos núcleos urbanos, o uso de geotecnologias, a desburocratização e a atualização do cadastro imobiliário.
O projeto prevê ainda mutirões e campanhas para acelerar o processo. A proposta segue para a sanção do prefeito.
Com informações de Câmara Municipal de Pouso Alegre
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Os vereadores apreciaram, na sessão deste dia 13 de outubro, os requerimentos nº 184, 186 e 187/2026 todos de autoria do vereador Dr. Edson. Ele pede à Prefeitura informações sobre a aplicação de recursos e o pagamento de benefícios.
