Câmara de Santa Rita do Sapucaí aluga prédio por R$ 1,6 milhão sem licitação

A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí autorizou o aluguel de um prédio para instalar sua nova sede administrativa e legislativa. O contrato tem valor global estimado de R$ 1.646.400,00, em 84 parcelas mensais de R$ 19.600,00: sete anos de locação.

O termo de homologação foi assinado em 4 de novembro de 2026 pelo presidente da Câmara, João Felipe Evaristo Mota Carlos, e publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no dia seguinte. A locadora é a Veudi Administradora de Bens Próprios Ltda. (CNPJ 47.348.256/0001-58). O imóvel fica na Rua Sylvio Palma Castro, 142, no Loteamento Jairo Grilo, e tem cerca de 1.261 m² de área construída.

Sem licitação

A contratação foi feita por inexigibilidade de licitação (Processo nº 30/2026, Inexigibilidade nº 04/2026), com base no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo permite alugar um imóvel sem disputa quando as instalações e a localização tornam necessária a escolha de um imóvel específico. A lei exige, nesse caso, avaliação prévia, comprovação de que não há imóvel público disponível e justificativa da escolha.

O que diz a justificativa

Segundo a justificativa publicada no PNCP, a sede atual não comporta todos os setores administrativos nem gabinetes para os 13 vereadores. O plenário tem lugar para cerca de 30 pessoas, o que, segundo a Câmara, limita a presença do público nas sessões e audiências.

A Câmara informa que avaliou reformar e ampliar o prédio atual, na Praça Expedicionário Maurício Adami. O custo estimado foi de R$ 3,86 milhões, incluídos R$ 306 mil de aluguel provisório durante 18 meses de obra. A Prefeitura informou não ter prédio público com as características necessárias, e a desapropriação de um imóvel particular foi descartada.

A avaliação de mercado fixou o aluguel de referência em R$ 30.267,12 por mês. Pelo documento, a negociação direta baixou o valor para R$ 19.600,00, 35% abaixo da avaliação. A Câmara afirma ainda que o prédio atual passará a abrigar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), o que encerra um aluguel de R$ 6.266 mensais na Avenida Sinhá Moreira.

Espaço aberto

A TV Cultura Mineira está aberta a ouvir a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para esclarecimentos sobre a contratação. Se houver manifestação, ela será incluída nesta matéria.

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)