Fachin defende rastreabilidade no mercado de precatórios e cita painel nacional de dados

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29), em sessão do CNJ, mais transparência no mercado secundário de precatórios, as dívidas judiciais que o poder público precisa pagar.

“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou. Segundo ele, o CNJ está construindo uma política nacional de tratamento dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência.

Entre as medidas citadas estão um painel nacional de dados, um portal com informações específicas sobre cada precatório e uma calculadora que deve permitir consultar o valor atualizado de cada título.

O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue uma fila. Para receber antes, é comum que o credor venda o direito com desconto a quem aceite esperar pelo valor integral. Esse mercado secundário está no centro do caso do antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta. A Polícia Federal investiga suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para que fossem vendidos com grandes descontos.

Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master. O caso partiu de ação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que mandaram depositar o valor de 16 precatórios em conta judicial antes do trânsito em julgado dos processos.

Também nesta terça, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia e pediu providências dos presidentes dos tribunais superiores contra a liberação irregular de precatórios.