Receita cancela dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até 13 de outubro

A Receita Federal informou que vai perdoar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O procedimento não exige pedido do contribuinte.

Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microempreendedores e aumentou o teto da categoria. A lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

O que será perdoado

O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores do boleto. Continuam devidos o ICMS e o ISS, porque o ICMS é administrado pelos estados e o ISS, pelos municípios.

A regra também vale para dívidas já parceladas ou em cobrança. Nos parcelamentos:

• os que incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão serão encerrados automaticamente;
• os que reunirem também ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados pela Receita;
• valores já pagos não serão devolvidos.

Quem não cumprir a condição

Se o MEI deixar de pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não vale para quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.

Quem discute essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento. Mesmo com o perdão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.

A Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, e o instituto poderá analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição. O MEI pode consultar sua situação pelo Portal e-CAC (débitos da Receita) e pelo Portal Regularize (dívida ativa da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).