Governo vai propor regra de transição para facilitar a cobrança da CBS em 2027

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A medida deve permitir que as empresas calculem uma estimativa do imposto nos primeiros meses e façam os ajustes depois.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.

Pela proposta, as empresas passam a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. As diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.

Segundo o secretário, a regra será opcional e funcionará como alternativa até que o split payment, mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos ao efetivo recolhimento do tributo, esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas.

Regulamentação e investimentos

Barreirinhas informou que a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões e que uma nova versão deve ser publicada nos próximos dias.

Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. O ressarcimento de créditos acumulados, que hoje pode levar até um ano, deve ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade da empresa.

O secretário lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, com exceções para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.