Governo quer enviar hoje MP do Imposto Seletivo; cobrança começa em fevereiro de 2027

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta terça-feira (3) que o governo pretende enviar ainda hoje ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. Segundo ele, o texto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio.

"A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje. A expectativa é que seja hoje", disse Durigan ao chegar ao ministério.

Acordo com os setores

De acordo com o ministro, o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tributária hoje cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo.

O acordo prevê a manutenção temporária do IPI para esses setores em janeiro de 2027 e o início da cobrança do Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano. Para viabilizar a transição, o governo também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogue temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos.

O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para valer a partir de 2028, continuará em discussão no Congresso ao longo de 2027.

Alíquota da CBS

Ao defender os parâmetros da reforma tributária, Durigan afirmou que a alíquota estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes, de 12%. Segundo ele, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontam alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5%.

Para o ministro, esses números criam condições para que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma e reduza a alíquota gradualmente.