AGU pede ao STF que declare inconstitucionais as leis que legalizaram as bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram as apostas de quota fixa, as chamadas bets. Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023. A manifestação foi protocolada na ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator é o ministro Luiz Fux, que pediu a posição da AGU. A lei de 2018 criou a modalidade de apostas online, e a de 2023, conhecida como Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais. No documento, a AGU cita o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos causados pelo vício em jogos. "As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial", afirmou o órgão. Também tramita no STF pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para derrubar a medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online. Pelas regras da medida, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo restante aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.