Milhões de trabalhadores e empresários brasileiros aguardam pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à definição de normas claras para transição do fim da escala 6x1. Embora o calendário aprovado pelo Congresso Nacional permaneça válido, a Corte ainda vai analisar a implementação de regras da nova jornada, especialmente os critérios para distribuição dos descansos semanais, a negociação coletiva e a adaptação de setores com características específicas.
Em decisão desta terça-feira (17), o ministro Flávio Dino determinou que as ações sejam levadas ao plenário presencial do Supremo e manteve em vigor as medidas cautelares que estabelecem os parâmetros atuais da transição. A primeira etapa começa ainda neste ano. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas, com direito a dois repousos semanais remunerados. A redução para 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027. Em todo o processo, não pode haver diminuição salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026.
Na decisão mais recente, o relator abriu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão mais dois dias para se posicionar. A data do julgamento no plenário aguarda definição do presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin, e até lá, continuam valendo o calendário e as regras promulgadas pelo Congresso.
Com a liminar, as empresas podem distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com limite de oito horas e 24 minutos por dia, até 15 de dezembro de 2027. Os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não serão considerados horas extras durante esse período. A decisão também prevê prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor. A falta de renegociação, porém, não autoriza alterações unilaterais nas condições anteriormente pactuadas.