MEI: lei sancionada perdoa dívidas com a União e eleva teto para R$ 110 mil em 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que perdoa dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEI) com a União, aumenta o limite de faturamento e permite contratar mais funcionários. Parte das mudanças só vale a partir de 2027.

O que muda

• Perdão de dívidas: débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros, a partir de 1º de janeiro de 2027;
• Teto de faturamento: sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
• Funcionários: até dois empregados nas atividades previstas, com pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria;
• Nota fiscal: decreto dispensa a emissão em vendas e serviços a pessoas físicas;
• Compras públicas: mais possibilidades de participar de contratações do governo.

Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis primeiros meses de vigência. O benefício não devolve valores já pagos. A estimativa do governo é beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.

Dívidas com bancos

O pacote, chamado Prospera MEI, prevê ainda leilões a partir de novembro para renegociar dívidas bancárias, com descontos mínimos de 90%, e um auxílio de até R$ 5 mil para investimento, o Pix MEI, com recursos previstos de 2027 a 2030. Esses recursos ainda dependem de regulamentação e não estão disponíveis para saque.