Prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional em 2027 é prorrogado até 15 de outubro

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou até 15 de outubro de 2026 o prazo para micro e pequenas empresas pedirem adesão ao regime a partir de janeiro de 2027. O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. A mudança foi feita após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae. Empresas optantes que quiserem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária, pelo regime regular terão até 30 de outubro para registrar a escolha. A mesma data vale para regularizar pendências que tenham impedido a opção pelo Simples. O novo calendário foi publicado em resolução do CGSN em edição extraordinária do Diário Oficial da União na segunda-feira (28). Por causa da transição tributária, a escolha do regime foi antecipada: antes, a opção pelo Simples era feita em janeiro de cada ano; agora, os pedidos para 2027 podem ser feitos desde 1º de setembro. Quem já está no Simples, em regra, não precisa pedir de novo para permanecer, mas é recomendável verificar se há pendências ou exclusões previstas para 2027. A empresa pode continuar no Simples e, ao mesmo tempo, recolher IBS e CBS pelo regime regular; a escolha para o primeiro semestre de 2027 poderá ser revista em março, com efeitos no segundo semestre. A mudança não altera o calendário do Microempreendedor Individual (MEI): a opção pelo Simei continua sendo feita em janeiro, até o último dia útil do mês. O comitê também adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para empresas do Simples. Já a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser entregue separadamente e passará a integrar o PGDAS-D, com entrega anual de janeiro a março.