STF prorroga por 90 dias suspensão de multas da norma sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental. Segundo o ministro, o prazo extra é para que empresas e governo busquem uma conciliação sobre o tema. A primeira suspensão foi decidida em junho, depois que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que reúne sindicatos patronais, questionou a validade da norma. Na ocasião, Mendonça avaliou que a NR-1 criou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das empresas e que a "falta de clareza" pode ofender princípios constitucionais. A norma entrou em vigor em 26 de maio deste ano e, entre outros pontos, obriga as empresas a identificar "fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho", como sobrecarga e situações de assédio, e a adotar medidas de controle. Não há valor específico de multa para o descumprimento das regras sobre saúde mental e riscos psicossociais. A penalidade faz parte da lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos conforme o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.