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STF prorroga por 90 dias suspensão de multas da norma sobre saúde mental no trabalho

Ministro André Mendonça deu mais prazo para empresas e governo negociarem; a NR-1 obriga empresas a identificar riscos como sobrecarga e assédio.

Redação TV Cultura Mineira · 27 de setembro de 2026 às 13:30

Fachada do Supremo Tribunal Federal
Imagem ilustrativaFoto: Everton137 / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0)

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental. Segundo o ministro, o prazo extra é para que empresas e governo busquem uma conciliação sobre o tema.

A primeira suspensão foi decidida em junho, depois que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que reúne sindicatos patronais, questionou a validade da norma. Na ocasião, Mendonça avaliou que a NR-1 criou "conceitos abertos e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das empresas e que a "falta de clareza" pode ofender princípios constitucionais.

A norma entrou em vigor em 26 de maio deste ano e, entre outros pontos, obriga as empresas a identificar "fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho", como sobrecarga e situações de assédio, e a adotar medidas de controle.

Não há valor específico de multa para o descumprimento das regras sobre saúde mental e riscos psicossociais. A penalidade faz parte da lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos conforme o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

Com informações de Agência Brasil

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