TV Cultura Mineira

Vai à sanção prazo maior para pedir reparação por crime sexual na infância

Aprovado em votação simbólica, o PL 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial.

Redação TV Cultura Mineira · 18 de novembro de 2026 às 22:14

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília
Imagem ilustrativaFoto: João Pavese / Pexels (Pexels License)

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, projeto de lei da Câmara dos Deputados que fixa em 20 anos o prazo para recorrer à Justiça para pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Aprovado em votação simbólica, o PL 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial.

Atualmente o Código Civil prevê que o prazo para entrar com ação pedindo a reparação civil é de três anos depois de cometido o crime. O projeto altera esse prazo para 20 anos, contados a partir da maioridade da vítima que tenha sofrido na infância ou adolescência os crimes sexuais previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em legislação especial.

Reparação civil é o direito da vítima de buscar uma compensação pelo dano que sofreu. No caso do projeto, trata-se da possibilidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual cobrarem, na esfera civil, uma indenização pelos prejuízos causados pela violência, como danos morais, psicológicos ou materiais.

Agência Senado

Receba as notícias no WhatsApp

Siga o canal da TV Cultura Mineira e receba as principais notícias da região no celular. Ninguém vê o seu número.

Seguir o canal

Compartilhe esta notícia

Viu algo acontecer na sua cidade?

Mande texto, foto ou vídeo para a redação pelo WhatsApp (35) 99892-3931.

Ao enviar, você autoriza o uso do material em reportagens. Seu nome só é publicado com a sua permissão.

Enviar pelo WhatsApp